este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após check here este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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